Breve apontamento sobre a aplicação dos artigos 501.º e 502.º do Código das Sociedades Comerciais a outras relações de coligação societária que não uma relação de grupo de direito
Autoria: Dr. Lourenco Côrte-Real, Advogado
Notação prévia: O tema em questão é, de um prisma económico, de grande importância, atentos os efeitos que determinada solução jurídica a impor a um grupo societário ou qualquer outra relação jurídica de coligação societária pode acarretar. Na verdade, semelhantes efeitos jurídicos podem, efectivamente, conformar ou mesmo limitar o modo de actuação da empresa, visto influírem directamente no seu modo de crescimento e expansão, o que, claro está, pode trazer consequências no domínio do mercado económico.

Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o caso específico das proibições de prova no âmbito das escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo
Autor: Dr. Cláudio Lima Rodrigues, Mestre em Direito
Sumário: 1 – Das proibições de prova em processo penal; 1.1 – do fundamento jurídico das proibições de prova e sua identificação; 1.2 – do regime legal das nulidades associadas às proibições de prova; 1.3 – as nulidades não reconduzíveis ao sistema especial; 2 – o recurso de revisão de decisão condenatória baseada em meios de prova proibidos; 3 – as proibições de prova no contexto das escutas telefónicas; 4 – do efeito-à-distância das proibições de prova; 4.1 – as principais soluções doutrinais; 4.2 – a posição da  jurisprudência portuguesa; 4.3 – breve conclusão; 5 – da valoração da prova proibida pro reo; 5.1 – Breve introdução; 5.2 – Posição adoptada.

29.ª Alteração do Código Penal - Notas sobre a revisão operada pela Lei n.º 19/2013
Autoria: Dr. Nuno Albuquerque e Dra. Deolinda Ribas, Advogados
Sumário: Do ponto de vista substantivo a vigésima nona alteração à lei penal incide sobre a pena acessória de proibição de conduzir, o instituto da prescrição, a natureza do crime de furto simples, o crime de furto qualificado, o crime de resistência e coação sobre funcionário, e o crime de falsas declarações, criando ainda um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções.

A identificação criminal do arguido - Tensão dialética entre praxis e a lei3.61 MB
Autoria: Dr. José Carlos Honório Pereira David de Oliveira
» Dissertação de mestrado, com alterações pontuais, apresentada e discutida na Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, em 30 de outubro de 2009
Sumário: A presente dissertação pretendeu investigar em que moldes se processa a identificação do arguido no âmbito processual penal, e, assim, deixar uma porta aberta à discussão perante omissões legislativas e práticas incompatíveis com princípios gerais de direito e com direitos, liberdades e garantias pessoais.

Contrato de Honorários
Dr. Carlos Mateus, Advogado.
Sumário: A exigência legal de documento para a convenção prévia (art.º 100.º, n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados) constitui elemento do contrato, isto é, formalidade ad substantiam, nos termos do art.º 364.º, n.º 1, do Código Civil.

Dos pressupostos materiais de autorização de uma escuta telefónica
Autor: Dr. Cláudio Lima Rodrigues, Mestre em Direito
Sumário: Este estudo versa sobre os pressupostos materiais de autorização de uma escuta telefónica, no âmbito do Direito Processual Penal português vigente, contendo uma ampla referência bibliográfica nacional, assim como espanhola, alemã e italiana, tal como a referência a várias decisões dos Tribunais Superiores de Portugal.